Defesa de Autuação

A Comissão de Análise da Defesa de Autuação (CDA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interposta pelo proprietário do veículo, representante ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Dúvidas frequentes

O que são “questões formais” do auto de infração?

É o preenchimento correto do auto de infração pelo agente da autoridade de trânsito. Erros no preenchimento, na digitação, divergências de Marca/Modelo, equívocos da identificação do local, ausência de identificação do agente, informações confusas e rasuras ensejam cancelamento do auto de infração.

A DEFESA DE AUTUAÇÃO funciona de que forma?

A Comissão de Análise da Defesa de Autuação analisa a consistência do auto de infração, certificando se tudo está em conformidade com o CTB e as resoluções do CONTRAN. Após a análise, é emitido um relatório que é encaminhado a Autoridade Municipal de Trânsito. Caso haja inconsistência, o processo é deferido e o auto de infração é arquivado.

Como o usuário procede para recorrer à DEFESA DE AUTUAÇÃO?

Após o recebimento da Notificação de Autuação (N.A.) é necessário verificar se a infração é de âmbito municipal, ou seja, do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS). Se positivo, o usuário deve comparecer ao MANAUSTRANS para dar entrada em seu requerimento no Gerência de Atendimento/Protocolo.

O que é necessário para dar entrada no requerimento?

Requerimento de Defesa (formulário próprio); Cópia da Notificação de Autuação (N.A.); Cópia da CNH ou outro documento de identificação; quando for pessoa jurídica, documento comprovando representação, tais como o contrato social da empresa; procuração, quando for o caso.
Caso o recorrente queira a 2º via do auto de infração, terá que solicitar junto a Gerência de Atendimento, após a efetivação do pagamento da taxa de R$ 6,63 (seis reais e sessenta e três centavos).

Há prazos para dar entrada no requerimento de DEFESA DE AUTUAÇÃO?

Sim. O prazo vem expresso na Notificação de Autuação (N.A.), não sendo inferior a 15 (quinze) dias. Caso o usuário perca o prazo para recorrer, o procedimento administrativo de autuação continua e, automaticamente, é emitida uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), informando o valor a ser pago junto ao órgão gestor de trânsito. Nessa fase não é mais possível recorrer a Defesa de Autuação

Qual a dúvida mais freqüente do usuário em relação a DEFESA DE AUTUAÇÃO?

O usuário deve entrar com requerimento de Defesa de Autuação baseado somente na análise do Auto de Infração. Em muitos casos, o usuário questiona o mérito da infração de trânsito na DEFESA DE AUTUAÇÃO, procedimento incorreto para essa fase. O mérito da infração deve ser questionado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).