Estrutura Organizacional

LEI Nº 1.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

CRIA o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS’,
ALTERA a denominação e a estrutura organizacional do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT -, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS
Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.410, de 20 de janeiro de 2010, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS -, o qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento
Interno e de atos regulamentares.
Art. 2º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, que adotará a sigla MANAUSTRANS, é autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo,
dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, atuação em todo território da Capital do Estado do Amazonas e prazo de
duração indeterminado.
Art. 3º Vinculado, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município de Manaus, especialmente para o pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa dos setores que lhe são afetos.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 3.º, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete ao INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS:
I – cumprir as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;
II – coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Manaus, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III – analisar e autorizar os pólos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na Legislação Municipal;
IV – arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
V – implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, na forma da legislação vigente;
VI – autorizar a utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VII – desenvolver estudos para a Política de Circulação de Cargas do Município e dos modais não motorizados;
VIII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;
IX – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da
consciência cidadã em relação ao trânsito;
X – elaborar e distribuir material socioeducativo à população de Manaus, objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;
XI – executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS,
por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos comissionados e a transferência de ações relativas ao trânsito, os quais integram a estrutura organizacional do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT –, para o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, e ainda sobre:
I – o remanejamento, a transposição e as transferências das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual – PPA e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;
II – os direitos e obrigações decorrentes da previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;
III – os cargos públicos efetivos e em comissão que estejam vinculados às ações específicas do IMTT para a área de trânsito, conforme proposta do chefe da pasta, e respeitado o regime jurídico e os respectivos direitos individuais;
IV – o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º O MANAUSTRANS será dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de 3 (três) Diretores de Área.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados um cargo de Diretor-Presidente e dois cargos de Diretor de Área, preservada a nomenclatura disposta na Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, e a remuneração individualizada de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento do Instituto estão descritos no Anexo Único que integra esta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT, reorganizado pela Lei n.º 1.320, de 16 de abril de 2009 e Decreto n.º 0101, de 06 de maio de 2009.
§ 1º Para operacionalização do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá as adequações necessárias no Quadro de Cargos do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTT, reorganizado pela Lei nº 1.320, de 16 de abril de 2009, e Decreto nº 0101, de 06 de maio de 2009.
§ 2º Os cargos integrantes da Diretoria de Operações, em níveis de Chefe de Divisão e Gerência, serão ocupados, preferencialmente, por agentes afetivos da Autoridade de Trânsito, que tenham mais de três anos no exercício dos respectivos cargos.
§ 3º Terão exercício no MANAUSTRANS os servidores atuantes no órgão em funcionamento na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico próprio das relações jurídicas existentes, cujo rol será objeto de ato normativo específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Lei específica disporá sobre o Regime Jurídico de Pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, a qual rezará sobre a criação dos cargos efetivos e a forma de ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Federal de 1988.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 9º O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado, observado o que dispõe a Lei nº 1.425, de 26 de março de 2010.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 939, de 20 de janeiro de 2006, o patrimônio do MANAUSTRANS é composto:
I – pelos bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em Lei;
II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;
III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos patrimoniais e financeiros do Instituto serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 11. Constituem receitas do MANAUSTRANS:
I – a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
III – as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais;
IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio.
Art. 12. Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO delegar a terceiros
a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Regimento Interno

(*) DECRETO Nº 0709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

APROVA o Regimento Interno do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a proposta formalizada pelo Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS, constante no processo administrativo nº 2010/2207/2887/04369,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 939, de 20 de janeiro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do MANAUSTRANS, criados pela Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, são os especificados no Anexo II deste Decreto.
§ 1º Consoante disciplina o artigo 5º da Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, ficam remanejados, da estrutura organizacional do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT, para a estrutura organizacional do MANAUSTRANS, os seguintes cargos em comissão:
I – 1 (um) cargo de Diretor de Trânsito, simbologia DAS-4;
II – 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, simbologia DAS-2;
III – 6 (seis) cargos de Gerente, simbologia DAS-1.
§ 2º Os cargos em comissão remanejados na forma do §1º passam a integrar a estrutura organizacional do MANAUSTRANS com a nova nomenclatura definida no Anexo II deste Decreto, respeitada a simbologia dos cargos anteriores ao remanejamento.
Art. 3º Terão exercício no MANAUSTRANS os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IMTT que estejam vinculados às ações específicas do trânsito, consoante determina o art. 7º, §3º, da Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, respeitados o regime jurídico e os respectivos direitos individuais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento do Poder Executivo para o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – MANAUSTRANS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010.

Manaus, 14 de dezembro de 2010

 

(*) Republicado integralmente, por haver sido publicado com incorreções no DOM nº 2584, de 14-12-2010, quanto ao detalhamento das gerências que compõem e estrutura organizacional do órgão.

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS

CAPITULO I
DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Compondo a Administração Indireta Autárquica do Município de Manaus, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – MANAUSTRANS, nos termos das Leis nº 1.314, de 04 de março de 2009, e nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, é autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sede e foro na cidade de Manaus, jurisdição em todo o território da Capital do Estado do Amazonas e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º Vinculado, para efeito de controle e supervisão, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, ao Chefe do Poder Executivo, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, que adotará a sigla MANAUSTRANS, tem por finalidade a elaboração, coordenação,
execução e gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município de Manaus, especialmente para o pleno exercício do poder de polícia administrativa dos setores que lhes são afetos.
Art. 3º Para cumprimento de suas finalidades, compete ao MANAUSTRANS:
I – o cumprimento das competências constantes no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos dos serviços que lhes são inerentes;
II – a coordenação e a fiscalização do trânsito no âmbito do município de Manaus, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
III – a análise e a autorização dos polos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na Legislação Municipal;
IV – a arrecadação dos valores provenientes da estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
V – a implantação, a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, na forma da legislação vigente;
VI – a autorização da utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VII – o desenvolvimento de estudos para a política de circulação de cargas do Município e dos modais não motorizados;
VIII – a promoção e a participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;
IX – o planejamento, a coordenação e a realização de palestras educativas e de cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de trânsito, bem como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organização governamentais ou privadas, visando à criação da
consciência cidadã em relação ao trânsito;
X – a confecção e a distribuição de material socioeducativo à população de Manaus objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;
XI – a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º Dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de um Diretor de Logística e Finanças, de um Diretor de Operações e de um Diretor de Engenharia e Educação para o Trânsito, o MANAUSTRANS, com vistas ao cumprimento de sua finalidade e ao exercício de suas competências, tem a seguinte estrutura operacional:
I – ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
b) Defesa de Autuação.
II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:
a) Chefia de Gabinete do Diretor Presidente;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
d) Auditoria.
III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO:
a) Diretoria de Logística e Finanças:
1. Divisão de Administração e Finanças:
1.1. Gerência de Patrimônio, Materiais e Serviços;
1.2. Gerência de Finanças e Contabilidade;
1.3. Gerência de Orçamento;
1.4. Gerência de Informática;
1.5. Gerência de Atendimento;
1.6. Gerência de Parqueamento;
1.7. Gerência de Pessoal.
2. Divisão de Recursos Humanos:
2.1. Gerência de Serviço Social;
2.2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas.
IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS:
a) Diretoria de Engenharia e Educação para o Trânsito:
1. Divisão de Projetos e Obras;
1.1. Gerência de Projetos.
2. Divisão de Sinalização Viária:
2.1. Gerência de Sinalização Estatigráfica;
2.2. Gerência de Sinalização Semafórica;
3. Divisão de Estatística e Gestão de Informação:
3.1. Gerência de Indicadores do Sistema Viário;
3.2. Gerência de Gestão da Qualidade;
3.3. Gerência de Processamento de Infrações;
3.4. Gerência de Educação para o Trânsito.
b) Diretoria de Operações:
1. Divisão de Fiscalização e Operações:
1.1. Gerência de Operações de Trânsito;
1.2. Gerência de Fiscalização Centro-Oeste;
1.3. Gerência de Fiscalização Oeste;
1.4. Gerência de Fiscalização Centro-Sul;
1.5. Gerência de Fiscalização Sul;
1.6. Gerência de Fiscalização Norte;
1.7. Gerência de Fiscalização Leste.
2. Divisão de Controle e Gestão:
2.1. Gerência de Planejamento e Controle Operacional;
2.2. Gerência de Logística Operacional;
2.3. Gerência de Estacionamento Rotativo.
§ 1º A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI é órgão autônomo da Administração Pública, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, dispondo de Regimento Interno próprio, em atuação coordenada com o MANAUSTRANS, vinculada à Autarquia para fins de apoio técnico, administrativo e financeiro.
§ 2º O Diretor-Presidente, com prerrogativas, privilégios e remuneração de Secretário Municipal, será nomeado por ato do Prefeito, com as atribuições definidas em lei e no Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 5º As unidades integrantes da estrutura organizacional do MANAUSTRANS têm as seguintes competências:
I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI:
a) o exercício das competências dispostas em Regimento Interno próprio, no Código de Transito Brasileiro – CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
b) a elaboração de relatórios, com periodicidade determinada pelo Diretor-Presidente, interagindo com a Divisão de Estatística e Gestão de Informação, referentes às atividades desenvolvidas pela unidade.
II – DEFESA DE AUTUAÇÃO:
a) o exercício das competências dispostas em Regulamento próprio, no Código de Transito Brasileiro – CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como por atos normativos e ordinatórios editados pelo Diretor-Presidente do MANAUSTRANS;
b) a elaboração de relatórios com periodicidade determinada pelo Diretor-Presidente, interagindo com a Divisão de Estatística e Gestão de Informação, referentes às atividades desenvolvidas por esta unidade.
III – CHEFIA DE GABINETE DO DIRETOR- PRESIDENTE:
a) a coordenação da representação social e política do Diretor-Presidente e dos demais diretores;
b) a assistência ao titular da autarquia em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;
c) a coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Diretor-Presidente e as relações públicas de interesse do instituto;
d) o recebimento e a distribuição das correspondências enviadas;
e) o exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
IV – ASSESSORIA TÉCNICA:
a) o assessoramento técnico especializado a todas as unidades do MANAUSTRANS, podendo este abranger as áreas tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam às necessidades do Instituto, demandadas pelo Diretor-Presidente;
b) a elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional;
c) o exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
V – ASSESSORIA JURÍDICA:
a) a representação judicial e extrajudicial ativa e passiva da autarquia, nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo, instância ou tribunal;
b) a realização da advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da autarquia, inclusive mediante a propositura de anteprojetos de lei e de outros diplomas legais normativos;
c) o assessoramento aos dirigentes da autarquia em matéria jurídica por meio de orientação ou de emissão de pareceres jurídicos, com vistas ao controle prévio de conformidade à lei dos atos a serem por eles praticados;
d) a promoção do acompanhamento jurídico aos servidores, quanto às implicações de ordem jurídica no exercício de suas funções;
e) a promoção da atualização da legislação jurídica pertinente à autarquia, para as unidades de gestão;
f) a análise dos trabalhos feitos por advogados, no âmbito de suas atribuições e emitir parecer acerca das conclusões e entendimentos jurídicos levados ao seu conhecimento;
g) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
VI – AUDITORIA:
a) a apreciação da regularidade dos procedimentos administrativos dos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, orçamentário, de pessoal e demais sistemas operacionais;
b) a prestação de apoio e auxílio na elaboração da prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
c) a análise e execução dos programas de atividades, bem como os projetos orçamentários, que deverão estar adequados às regras de auditoria do controle interno;
d) a assistência ao órgão de Controle Interno do Município, na auditagem de recursos públicos dos sistemas contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário da Autarquia;
e) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
VII – DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS: a coordenação das atividades relativas à administração, finanças, orçamento, contabilidade, informática, logística, pessoal e material, bem como prestação de apoio às atividades fins do MANAUSTRANS;
VIII – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
a) o planejamento, orientação, supervisão e controle da execução das atividades de suprimento e guarda de material, patrimônio, comunicações administrativas, vigilância, transportes, telefonia, serviços gerais, manutenções e apoio administrativo;
b) a administração da frota de veículos próprios ou locados, a serviço do MANAUSTRANS, respeitada a competência da SEMAD;
c) a prestação do suporte necessário ao bom acompanhamento na vigência de Contratos;
d) a garantia de que as compras sejam realizadas com base nas necessidades reais do MANAUSTRANS, tendo controle dos saldos das compras com relação aos limites definidos por lei;
e) a elaboração e execução do orçamento, assim como supervisão, orientação, controle e avaliação das ações pertinentes aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis;
f) o acompanhamento das prestações de contas de convênios e trâmite de processos em assuntos específicos de sua área de atuação;
g) a administração e controle da emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal);
h) a orientação às demais unidades quanto aos procedimentos para pagamentos de despesas que interfiram em seu controle financeiro, bem como supervisão e controle das contas e conciliações bancárias;
i) a manutenção, junto aos estabelecimentos bancários e demais repartições, da habilitação do ordenador de despesas;
j) a elaboração e acompanhamento dos planos de captação e aplicação de recursos financeiros e recuperação de créditos, além da elaboração dos programas de desembolsos financeiros;
k) a análise do comprometimento das despesas orçamentárias e emissão de pareceres sobre assuntos financeiros e orçamentários, assim como a elaboração de relatórios mensais;
l) o desenvolvimento e atualização dos programas e sistemas em conjunto com o órgão próprio da Prefeitura, visando ao atendimento das necessidades do MANAUSTRANS relativas à informática;
m) a análise da viabilização técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos, encaminhando-os à unidade administrativa competente;
n) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
IX – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
a) a administração das atividades inerentes ao recrutamento, seleção e treinamento dos recursos humanos do MANAUSTRANS;
b) a coordenação da avaliação do desempenho profissional dos funcionários através de entrevistas, questionários, dinâmicas de assiduidade, pontualidade, observando também os aspectos psicossociais;
c) a coordenação dos projetos para a interação servidores versus comunidade;
d) a coordenação da elaboração de programas estratégicos de motivação profissional;
e) a introdução da política de mérito quanto ao desempenho profissional;
f) o controle e avaliação do programa de estágio;
g) a coordenação da elaboração de estudo e análise para a manutenção do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS;
h) a coordenação de estudos e análises relacionados com a estrutura de cargos, visando fornecer subsídios para as políticas de planejamento de sucessões e desenvolvimento de pessoal no MANAUSTRANS, com base no PCCS;
i) a interação com todos os setores do MANAUSTRANS sobre a necessidade de recursos humanos;
j) a coordenação, interagindo com a Assessoria Jurídica, da legalidade da aplicação de penalidades aos servidores do MANAUSTRANS, cabendo ao Diretor-Presidente a decisão final;
k) a coordenação da capacitação dos servidores quanto às finalidades do Instituto;
l) a coordenação da elaboração de planos e programas de desenvolvimento de Recursos Humanos internos e externos, interagindo com as Diretorias do MANAUSTRANS;
m) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
X – DIRETORIA DE ENGENHARIA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO:
a) o planejamento dos serviços técnicos relacionados a estudos, especificações e projetos, normas, implantação, conservação e melhoria do sistema de circulação viária, sinalização estatigráfica e semafórica;
b) a promoção de estudos, proposição de medidas e aprovação de projetos para melhoria das condições de segurança, fluidez e acessibilidade do sistema de circulação de veículos, ciclistas e pedestres;
c) a articulação com os demais órgãos da Administração Pública das ações referentes às desapropriações necessárias à implantação dos projetos relativos ao trânsito;
d) o planejamento e coordenação da implantação das medidas restritivas de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;
e) a coordenação da análise de viabilidade técnica e operacional de projetos que causem impacto no sistema de trânsito, estabelecendo medidas mitigadoras e sua implementação na forma da legislação vigente;
f) a promoção de estudos e análises para o desempenho do trânsito no sistema de micro e macroacessibilidade dos Pólos Geradores de Viagens – PGV existentes e/ou projetos de edificação que possam se transformar em Polos Geradores, em função da adequação de projetos viários, sinalização de trânsito e infraestrutura urbana;
g) a coordenação do processo de autorização dos Pólos Geradores de Viagens – PGV;
h) a promoção da emissão de autorização dos termos de recebimento provisório e definitivo dos projetos e obras;
i) a coordenação, em conjunto com as unidades competentes, de estudos e análises para autorizações de eventos de toda e qualquer atividade que interfira nas condições de normalidade das vias do Município;
j) a expedição de autorização e permissão para interdição de vias, mediante a realização de eventos;
k) a representação do MANAUSTRANS, com a anuência ou por delegação do Diretor-Presidente em câmaras de estudos, comissões, oficinas ou grupo multidisciplinar, sobre assuntos relativos ao trânsito municipal e/ou metropolitano;
l) o planejamento e a coordenação dos serviços técnicos relacionados aos estudos estatísticos para gestão;
m) o planejamento e a coordenação das ações voltadas à educação para o trânsito;
n) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XI – DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS:
a) a coordenação da elaboração de projetos referentes ao sistema viário e sinalização urbana, no âmbito de suas atribuições;
b) o fornecimento de diretrizes técnicas para elaboração de projetos viários;
c) a análise dos Pólos Geradores de Viagens – PGV existentes e/ou projetos de edificação que possam se transformar em pólos geradores em função da adequação de projetos viários, sinalização de trânsito e infraestrutura urbana, sugerindo melhorias relativas ao trânsito;
d) o apoio e acompanhamento das aferições e testes de eficiência necessários ao funcionamento dos equipamentos de fiscalização eletrônica, executados por órgão técnicos, na forma da legislação vigente;
e) a coordenação de estudos técnicos tendo em vista as instalações de equipamentos eletrônicos, em atendimento às resoluções do CONTRAN;
f) a coordenação, análise e aprovação dos projetos de acessibilidade que cuidem da mobilidade urbana;
g) a coordenação dos estudos técnicos e operacionais para fins de implantação do plano de estacionamento, regulamentado na forma da legislação vigente;
h) a organização de estudos técnicos para estabelecimento do plano de classificação viária;
i) a coordenação de estudos técnicos em conjunto com órgãos da Administração Pública, para estabelecer o Plano Diretor de Trânsito do Município de Manaus;
j) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XII – DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA:
a) a coordenação da implantação e manutenção do mobiliário urbano referente ao sistema viário e sinalização urbana no exercício de sua competência;
b) a coordenação dos trabalhos de implantação de projetos de sinalização, avaliando os efeitos de sua intervenção;
c) a coordenação dos serviços de implantação e manutenção da sinalização estatigráfica e semafórica;
d) a programação da aquisição de equipamentos e materiais de sinalização semafórica e estatigráfica, conforme plano de Implantação e de Manutenção do sistema viário da Cidade de Manaus;
e) a emissão de parecer técnico concernente à sua área de atuação;
f) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XIII – DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO:
a) o planejamento e implantação, interagindo com as Diretorias e Órgãos Públicos, inerentes a estudos de indicadores do sistema viário de acidentalidade para avaliações relativas às vias públicas;
b) o planejamento de pesquisas acerca da malha viária para avaliações relativas à gestão do sistema de trânsito;
c) a realização de trabalhos, tempestiva e eficazmente, quando autorizado pela unidade de decisão, segundo avaliação de oportunidade, quanto às solicitações de munícipes e de quaisquer outros órgãos da administração pública inerentes à finalidade desta divisão;
d) o planejamento, implantação e coordenação do Programa de Gestão da Qualidade, interagindo com as Diretorias, Divisões, Gerências e Setores;
e) o monitoramento e avaliação dos indicadores de Gestão da Qualidade, de acordo com as diretrizes estabelecidas e aprovadas pela Unidade de Decisão do Instituto, interagindo com as unidades administrativas deste Instituto;
f) a coordenação dos trabalhos inerentes à distribuição, recebimento, análise, processamento e relatórios de Autos de Infrações de Trânsito;
g) a promoção dos trabalhos de planejamento, implantação, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos de Educação de Trânsito;
h) a disponibilização das informações, interagindo com as Diretorias, no que couber, quanto aos assuntos de finalidade desta divisão;
i) a elaboração de relatório, consolidando as informações contidas nos relatórios de todas as unidades, com periodicidade determinada pelo Diretor-Presidente;
j) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XIV – DIRETORIA DE OPERAÇÕES:
a) o cumprimento da legislação e das normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
b) a coordenação da implantação e da operacionalização do Centro de Controle Operacional – CCO;
c) a promoção do planejamento de melhorias para o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, para possibilitar segurança na circulação e de ciclistas;
d) o estabelecimento, de acordo com orientações estabelecidas pelo Instituto, e em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
e) a coordenação do processo de implantação e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
f) a promoção da fiscalização dos serviços de escolta credenciados pelo MANAUSTRANS, e a adoção das medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
g) a interação com os órgãos que tratam das questões ambientais, em todas as esferas de governo, para execução da fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, dando apoio às ações específicas de órgão ambiental local,
quando solicitado;
h) a coordenação da implantação e operacionalização da vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar, estabelecendo os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
i) a interação com a unidade competente, em estudos e análises para autorizações de eventos de toda e qualquer ordem, que interfiram nas condições de normalidade de circulação do sistema viário do Município;
j) a análise, sob as diretrizes do Instituto, das solicitações de realização de eventos que possam comprometer o fluxo de veículos, expedindo Planos de Ação;
k) a coordenação da elaboração de planos estratégicos visando a otimização das atividades das unidades subordinadas;
l) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XV – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES:
a) a coordenação da fiscalização do trânsito no âmbito do município de Manaus;
b) o monitoramento das atividades realizadas pelas unidades competentes pela fiscalização em suas áreas de abrangência, assim como a promoção das operações, rotineiras e programadas, de fiscalizações emanadas da Diretoria;
c) a elaboração e execução dos planos estratégicos elaborados pela unidade competente, visando à otimização dos trabalhos das Gerências de área;
d) a promoção da confecção, distribuição e operacionalização às Gerências de Área das ordens de execução, baseando-se nos Planos de Ação elaborados pela Diretoria;
e) a execução dos planos, oriundos da Diretoria de Operações, para melhoria do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, para possibilitar segurança na circulação de pessoas e de ciclistas;
f) a coordenação da operacionalização dos serviços de escolta, adotando as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
g) a promoção do atendimento das solicitações registradas por munícipes inerentes à finalidade desta divisão;
h) o planejamento, em conjunto com a unidade competente, de programas contingenciais de atendimento a situações extraordinárias e emergenciais, tais como congestionamento, manifestações e eventos populares, objetivando a elaboração de um Manual de Procedimentos;
i) a execução da vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar, estabelecendo os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
j) o exercício de outras atividades correlatas, em razão de sua natureza.
XVI – DIVISÃO DE CONTROLE E GESTÃO:
a) o acompanhamento e monitoramento de eventos, obras e outras ações desenvolvidas pelas demais unidades em que haja necessidade de atuações específicas;
b) a operacionalização do Centro de Controle Operacional – CCO;
c) a realização de estudos e apresentação de propostas, em conjunto com a Divisão de Fiscalização e Operações, para realização de operações especiais para melhoria das condições de segurança, fluidez e acessibilidade dos veículos, motoristas, ciclistas e pedestres;
d) a coordenação do controle das atividades de reboque e a guarda de veículos, assim como objetos apreendidos em decorrência do descumprimento das normas de trânsito, interagindo, no que couber, com a unidade administrativa financeira;
e) a coordenação das atividades do sistema de estacionamento rotativo e das áreas destinadas à carga e à descarga;
f) a coordenação do recebimento de demandas de trânsito, emergenciais ou não, geradas por atendimento telefônico;
g) o controle das operações rotineiras, bem como as operações previamente programadas pela Diretoria de Operações;
h) o monitoramento dos Planos de Ação, com suas respectivas Ordens de Execução e Ordens de Serviço, a serem
executados durante a realização de eventos, intervenções viárias ou outras ações desenvolvidas pela Diretoria de Operações;
i) o controle, interagindo com a Divisão de Fiscalização e Operações, dos programas contingenciais de atendimento a situações extraordinárias e emergenciais, tais como congestionamento, manifestações e eventos populares;
j) a promoção do suporte logístico à Divisão de Fiscalização e Operações;
k) o exercício de outras atividades correlatas em razão de sua natureza.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO I
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 6º São atribuições do Diretor-Presidente do MANAUSTRANS:
I – representar a autarquia em juízo e fora dele;
II – relacionar-se com autoridades, órgãos, entidades públicas e instituições privadas em assuntos de interesse da autarquia;
III – assinar, com vista à consecução dos objetivos da autarquia, convênios, contratos e demais ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras;
IV – movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa competente, os recursos do MANAUSTRANS, assinando cheques e outros documentos de cunho financeiro;
V – ordenar as despesas da autarquia, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;
VI – delegar competências, na forma da lei;
VII – promover a designação de servidores para as Funções Gratificadas do MANAUSTRANS, com a denominação do Setor e as atribuições do Titular;
VIII – instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da legislação específica;
IX – julgar os recursos contra atos individuais do Vice-Presidente, dos Diretores e do Chefe de Gabinete;
X – decidir sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da autarquia;
XI – aprovar:
a) o Manual de Organização Administrativa do MANAUSTRANS;
b) a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
c) a escala de férias dos servidores, bem como a lotação interna dos servidores.
XII – assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em assuntos relacionados ao trânsito;
XIII – propor a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos existentes no MANAUSTRANS;
XIV – promover a divulgação de projetos e realizações do MANAUSTRANS;
XV – exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Diretor-Presidente do MANAUSTRANS é a Autoridade de Trânsito na circunscrição do Município de Manaus por delegação de competência, na forma do Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/97.
§ 2º O Manual de Organização Administrativa a que se refere a alínea a, do inciso XI deste artigo, estabelecerá:
I – o detalhamento das competências dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento Interno;
II – a denominação e as competências das Gerências;
III – as atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;
IV – as normas internas de administração.
§ 3º O Diretor-Presidente será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, pelo Diretor de Engenharia e Educação para o Trânsito e, na falta ou impedimento deste, pelo Diretor de Logística e Finanças, designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DO DIRETOR DE ENGENHARIA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 7º São atribuições do Diretor de Engenharia e Educação para o Trânsito:
I – planejar os serviços técnicos e administrativos relacionados a estudos, especificações e projetos, normas, implantação, conservação e melhoria do sistema de circulação viária e sua sinalização;
II – promover estudos e propor medidas para melhoria das condições de segurança, fluidez e acessibilidade do sistema de circulação dos veículos, ciclistas e pedestres;
III – propor modificações de trânsito na circunscrição do Município de Manaus;
IV – coordenar estudos estatísticos relacionados ao serviço e o levantamento de dados e avaliações relativas ao tráfego, vias públicas e infrações de trânsito;
V – articular com os demais órgãos da Administração Pública ações referentes às desapropriações necessárias à implantação dos projetos relativos ao trânsito;
VI – planejar e coordenar a implantação das medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão de poluentes;
VII – coordenar a análise de viabilidade técnica e operacional de projetos que causem impacto no sistema de trânsito, estabelecendo medidas mitigadoras e sua implementação na forma da legislação vigente;
VIII – promover estudos e análises para o desempenho do trânsito no sistema de micro e macroacessibilidade dos Polos Geradores de Viagens – PGV existentes e/ou projetos de edificação que possam se transformar em polos geradores, em função da adequação de projetos viários, sinalização e infraestrutura urbana;
IX – autorizar as análises prévias de tráfego dos estudos dos Polos Geradores de Viagens – PGV, com anuência da Presidência e/ou colegiado;
X – autorizar e permitir a interdição de vias, mediante a realização de eventos;
XI – emitir os termos de recebimento provisório e definitivo dos projetos e obras;
XII – promover o planejamento das ações relacionadas com a área de educação para o trânsito.
SUBSEÇÃO III
DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
Art. 8º São atribuições do Diretor de Operações:
I – planejar, coordenar e supervisionar as Unidades de Gestão e Execução Operacional do Instituto;
II – promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão do Diretor-Presidente;
III – acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
IV – elaborar planos estratégicos visando otimizar os trabalhos das Unidades Operacionais Subordinadas;
V – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades técnicas e operacionais de sua área de competências;
VI – decidir para qual Diretoria deverão ser remetidas quaisquer questões, demandas ou consultas, previamente conhecidas pelo Diretor-Presidente, para sua pronta instrução e solução;
VII – planejar e executar outras ações e atividades que lhes sejam determinadas ou delegadas pelo Diretor-Presidente.
SUBSEÇÃO IV
DO DIRETOR DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
Art. 9º São atribuições do Diretor de Logística e Finanças:
I – planejar as atividades de compras, finanças, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transportes internos e recursos humanos, bem como a captação de recursos financeiros;
II – administrar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, coordenando os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação financeira;
III – gerir o plano de assistência social, medicina e segurança do trabalho da Autarquia;
IV – planejar e executar outras ações que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Diretor-Presidente, em razão da natureza da Diretoria.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES
Art. 10. Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, são atribuições comuns dos Diretores do MANAUSTRANS:
I – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV – promover a permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente;
V – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VI – julgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VII – coordenar a elaboração de relatórios com periodicidade determinada pelo Diretor-Presidente, interagindo com a Divisão de Estatística e Gestão de Informação, referente às atividades desenvolvidas pelas unidades;
VIII – realizar ações complementares, em razão da competência de sua diretoria.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 11. Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, são atribuições comuns dos demais dirigentes do MANAUSTRANS:
I – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
II – organizar, orientar, supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas pelas unidades subordinados, de acordo com as normas em vigor, diretrizes estabelecidas pelas regras deste Regimento Interno;
III – assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua área de competência;
IV – elaborar e submeter à apreciação e aprovação do superior hierárquico, propostas dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelos subordinados;
V – propor ao superior hierárquico a constituição de comissões ou grupos de trabalho e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
VI – propor ao superior hierárquico medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua orientação, com vista à otimização de resultados;
VII – interagir com as demais unidades do Instituto, para o bom funcionamento dos serviços;
VIII – obedecer ao Plano de Controle da Qualidade dos serviços gerados pela sua área de atuação;
IX – promover ações relativas à melhoria do ambiente de trabalho de sua área;
X – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
XI – propor ao superior hierárquico a execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores que lhes são subordinados, visando otimizar os padrões de desempenho em suas áreas de atuação;
XII – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação e funcionamento;
XIII – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
XIV – elaborar relatórios com periodicidade determinada pelo Diretor-Presidente, interagindo com a Divisão de Estatística e Gestão de Informação, referente às atividades desenvolvidas por cada unidade do MANAUSTRANS;
XV – realizar ações complementares, em razão da competência de sua área.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que foi atribuída como própria.
§ 1º O titular da competência poderá, se não houver impedimento legal, delegar atribuição que integre a sua competência, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial.
§ 2º Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:
I – a competência para a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
IV – as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;
V – as competências essenciais que justifiquem a existência do órgão ou entidade.
Art. 13. O ato de delegação e sua revogação serão publicados no Diário Oficial do Município.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração, os objetivos, os limites da atuação do delegado, o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões proferidas por delegação mencionarão explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2010, o patrimônio do MANAUSTRANS é composto:
I – pelos bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em lei;
II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;
III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.
§ 1º Nas hipóteses de doações e legados gravosos ou com ônus, a aceitação dependerá de prévia autorização do Prefeito Municipal de Manaus.
§ 2º Os recursos patrimoniais e financeiros da autarquia serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 15. Constituem receitas do MANAUSTRANS:
I – a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;
II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;
III – as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais;
IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;
V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;
VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio.
Art. 16. Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o MANAUSTRANS delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O pessoal do MANAUSTRANS será sujeito ao Regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou, excepcionalmente, ao regime de emprego público estabelecido em lei própria.
Parágrafo único. Poderão ser transferidos para o MANAUSTRANS os contratos de trabalho regidos pela CLT, celebrados com o IMTT, que estejam em vigor na data de publicação deste Decreto, cujos objetos tenham relação com as finalidades institucionais da autarquia.
Art. 18. O exercício financeiro do MANAUSTRANS coincidirá com o ano fiscal.
Art. 19. A composição e funcionamento dos órgãos colegiados serão disciplinados por legislação e atos específicos.
Art. 20. O MANAUSTRANS poderá criar seu símbolo representativo mediante proposta do Diretor-Presidente.
Art. 21. As informações referentes ao órgão somente serão fornecidas à divulgação mediante a autorização do Diretor-
Presidente ou de seu substituto legal.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente.
Art. 23. Enquanto não forem concluídos os procedimentos administrativos visando à transferência, para o MANAUSTRANS, de atos, contratos e demais ações relativos ao trânsito, ficam convalidados todos os Autos de Infração de Trânsito – AIT emitidos pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT.
Art. 24. A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.